CIBEM em Defesa da Audiência Pública da Educação

ÔNIBUS DE GRAÇA, EMBARQUE NESSA! À Ilmª. Sra. Secretária de Educação de Serrita-PE c/c Secretaria de Administração de Serrita c/c Ministério Público de Serrita c/c Câmara de Vereadores de Serrita   Prezada Senhora,         As organizações não-governamentais – ONGs CIBEM e RADAR Social-Direitos Humanos e Cidadania, no livre exercício de suas vocações estatutárias e em plenas condições legais, sediadas neste município, em ação conjunta, requerem, de conformidade com a legislação em vigor, a realização de Audiência Pública para discutir os impactos sociais e educacionais decorrentes do corte repentino do transporte escolar atualmente disponibilizado por essa secretaria, além de abordarmos a qualidade da educação e  as estratégias de aperfeiçoamento. JUSTIFICATIVA         Considerando que o artigo 37 da Carta Magna da República declara: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...”, destacando-se aqui o da publicidade. Apesar de ser uma generalidade já que todos os atos tem que ser públicos, este princípio se consubstancia na divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e obrigações Considerando que o representante do Poder Executivo Municipal, no dia 20 de junho do corrente ano, durante a abertura da 2ª Conferência Municipal da Educação de Serrita, destacou que não tinha boas notícias para os estudantes, o que significa o corte da prestação do serviço atualmente disponibilizado.         Considerando que os reais motivos e as condições financeiras do município continuam uma incógnita, o que fere os princípios constitucionais e o bom senso, torna-se imprescindível um esclarecimento concreto, com devida apresentação de planilhas de custos e do orçamento municipal, para então buscarmos uma solução sensata e definitiva.            Considerando que argumentos e falácias sem apresentação de dados oficiais geram mais dúvidas do que esclarecimentos, transformam-se em combustíveis para julgamentos nefastos e tendenciosos. Julgamos oportuno, apesar de parecer ingênuo, comparar a administração pública a uma grande família, onde um filho deseja um presente que está longe do alcance financeiro dos pais. Quando estes pais apresentam, de forma humilde e sincera, o orçamento familiar que já deve ser de conhecimento dos membros da referida família, o sentimento de compreensão se instala no coração do filho. Ao invés de revolta, permite que sonhem e lutem para conquistarem juntos.         Considerando que a Audiência Pública tem como objetivo apresentar à população o orçamento e as alternativas viáveis, para que a sociedade possa discutir a viabilidade da manutenção do serviço, sugerir melhoras e entender perfeitamente os impactos financeiros que o transporte escolar representa para o município. Salientamos que sem participação popular a democracia torna-se ilusória e fragilizada. Nos municípios, a democracia não se limita ao exercício do voto e ao respeito do resultado das urnas, esta é, sem dúvida, uma das facetas. A democracia pode ser representativa, através das decisões dos políticos eleitos, bem como direta e consultiva, através de referendos, plebiscitos, conselhos de controle social e audiências públicas.         Ante ao exposto, tendo em vista que as circunstâncias do anunciado corte do serviço e a indisponibilidade de recursos municipais não estão esclarecidas, o que afetará diretamente e sobremaneira os estudantes serritenses, com respingos diretos na qualidade da educação, requeremos a realização da Audiência Pública.         Agradecemos pelo deferimento do pleito, ao passo que aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de consideração e estima.         Com o máximo zelo, ______________________________________________________ Dr. FRANCISCO ARRAES SAMPAIO Diretor Presidente Rua Deputado Francisco Sampaio Filho, nº 30, Centro, Serrita-PE, CEP 56.140-000. Tel: (87) 8122-5758; 9677-5850/ Email: ongradar@gmail.com

________________________________________________________

Reverendo FRANCISCO MARCELO GOMES DOS SANTOS LOPES

Diretor Presidente

Rua Major Antônio Rufino, 444, centro, Serrita-PE. CEP 56.140-000

Tel: (87) 9639-6139 / www.cidadaosdobem.blogspot.com.br / Email: ongcibem@gmail.com